Água - Outorga para uso de recursos hidricos
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O Regime de Licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa a autorização, salvo se a jazida situar-se em im&oacu...
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Licenciamento Ambiental
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O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e ...
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Plano de Contingência/Emergência
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O Plano de Contigência / Emergência, descreve as medidas a serem adotadas por uma empresa na ocorrência de um sinistro (acidente), com o objetivo de evitar danos e/ou perdas humanas e materiais e viabilizar ...
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