Água - Outorga para uso de recursos hidricos
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Você sabia que o uso dos recursos hídricos é regulamentado por lei e requer autorização do poder público? Conheça mais sobre o proces...
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Elaboração de EIA/RIMA
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O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são docu...
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Licenciamento Mineral
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O Regime de Licenciamento Mineral é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-...
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Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, sendo obrigat&oacut...
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