Licenciamento Mineral
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O Regime de Licenciamento Mineral é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-...
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Água - Outorga para uso de recursos hidricos
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Você sabia que o uso dos recursos hídricos é regulamentado por lei e requer autorização do poder público? Conheça mais sobre o proces...
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Requerimento de Área para Mineração
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Informamos que o preenchimento do Pré-Requerimento-Eletrônico é o primeiro passo para a efetivação do requerimento da área ...
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Elaboração de Planos de Supressão e Limpeza Vegetal
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A elaboração do Plano de Supressão e Limpeza Vegetal é de extrema importância para garantir o manejo adequado da vegetaç&...
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