Manaus - Amazonas

ghaia@ghaiaamazonia.com.br

 


��gua - Outorga para uso de recursos hidricos



Você sabia que a Lei Federal nº 9.433/97 determina que o uso dos recursos hídricos e o descarte de efluentes deve ser autorizado pelo poder publico através da Outorga de Direito de Uso?
 
 
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) desde novembro de 2016 passou a emitir a outorga de uso dos recursos hídricos. O documento é emitido pelo prazo máximo de cinco anos. 
 
 
A outorga está prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e na Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3.167/2007), teve seus critérios estabelecidos nas resoluções 01 e 02 de 2016, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (Cerh-AM).
 
Todos os prestadores de serviços de abastecimento e saneamento urbano, industrias, mineradores, condomínios, empresas e residências, aquicultores e demais usos rurais, que captam água superficial ou subterrânea, ou lançam efluentes nos igarapés, rios, reservatórios e lagos de domínio do Estado DEVEM POSSUIR OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HIDRICOS.
 
Sua empresa ou condomínio se enquadram nas categorias de uso acima? Então você precisa solicitar a Outorga!
 
 
A outorga para uso de recursos hídricos é documento básico exigido pelas Agências de Financiamento Estaduais e Federais, portanto é bom obtê-la o mais rápido possível evitando desgastes com condôminos.
 
 
A Ghaia Ambiental pode lhe auxiliar nesse processo!
Entre em contato conosco e solicite seu orçamento GRÁTIS!
 
 
ghaia@ghaiaamazonia.com.br ou (92) 98116 - 5522 - Geólogo Elias Santos Junior
 

Galeria de Fotos
 


 


MANAUS - AMAZONAS

 

GHAIA@GHAIAAMAZONIA.COM.BR

  COPYRIGHT © 2014 GHAIA SOLUÇÕES AMBIENTAIS.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
DESENVOLVIDO POR ARTPAGES.COM.BR